REsp 2193590 - ACORDAO

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Por se tratar de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, a jurisprudência consolidada do STJ impõe a obrigatoriedade de cobertura; estando a decisão de origem em consonância com essa jurisprudência, o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura De Medicamento, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Lei 14.454/22, Lei 9.656/98
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura De Medicamento Tratamento De Câncer Rol Da ANS Súmula 83/stj Lei 14.454/22 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento de câncer
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Por se tratar de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, a jurisprudência consolidada do STJ impõe a obrigatoriedade de cobertura; estando a decisão de origem em consonância com essa jurisprudência, o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.