AREsp 2792398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo pelo princípio da unirrecorribilidade, além de não terem sido atendidos os requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Procedimento De Parto, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Procedimento De Parto Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas
  3. 3 Alegação de excesso na multa cominatória (astreintes) e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo pelo princípio da unirrecorribilidade, além de não terem sido atendidos os requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil