AREsp 2782920 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

1. 1 Se a negativa pela operadora de saúde de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS configura dano moral indenizável
2. 2 Se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC ao não demonstrar distinção ou superação do entendimento do STJ sobre o caráter taxativo do rol da ANS
3. 3 Se há dano moral indenizável e se o quantum fixado atende à proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após reconsideração monocrática quanto à incidência da Súmula n. 182, manteve-se a conclusão de que o acórdão estadual, ao examinar e fundamentar de forma clara as questões essenciais, corretamente reconheceu a configuração de dano moral diante da negativa de cobertura que agravou a condição de saúde (risco de perda fetal e pré-eclâmpsia), e fixou quantum (R$ 8.000,00) compatível com os danos; a revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7, e houve incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial quanto a dúvidas sobre divergência jurisprudencial e preclusão

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Reconsiderar a decisão de fls. 981-982 nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ e proceder ao novo exame de admissibilidade