AREsp 2749939 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem determinou corretamente o fornecimento do medicamento antineoplásico por estar o fármaco registrado na ANVISA, prescrito pelo médico e ser a única alternativa terapêutica, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe cobertura de medicamentos antineoplásicos mesmo se não constantes do rol da ANS; por tal compatibilidade aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não provido; aplicação da Súmula 83/STJ
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento Oncológico Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico não incluído no rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Abusividade da recusa quando o medicamento é prescrito por médico e registrado na ANVISA e é a única alternativa terapêutica

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou corretamente o fornecimento do medicamento antineoplásico por estar o fármaco registrado na ANVISA, prescrito pelo médico e ser a única alternativa terapêutica, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe cobertura de medicamentos antineoplásicos mesmo se não constantes do rol da ANS; por tal compatibilidade aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não provido; aplicação da Súmula 83/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial