AREsp 2751202 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar a decisão agravada; prevaleceram as conclusões do tribunal de origem quanto à existência de urgência no tratamento (insuscetível de reexame no recurso especial nos termos da Súmula 7) e a jurisprudência do STJ de que a carência contratual não afasta a cobertura em casos de emergência, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer, Tratamento De Urgência, Carência Contratual, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer Tratamento De Urgência Carência Contratual Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar a decisão agravada; prevaleceram as conclusões do tribunal de origem quanto à existência de urgência no tratamento (insuscetível de reexame no recurso especial nos termos da Súmula 7) e a jurisprudência do STJ de que a carência contratual não afasta a cobertura em casos de emergência, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.