REsp 2102392 - ACORDAO

REsp 2102392 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos arts. 14 do CDC e 422 do CC (Súmula n. 284 do STF). No mérito paralelo, o entendimento do STJ é que a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos é abusiva e pode ensejar dano moral, e a pretensão de afastar tal condenação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Rol Da ANS, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil
Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Dano Moral Rol Da ANS Reexame De Provas Responsabilidade Civil

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura de medicamento antineoplásico com base na ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do dano moral em razão da recusa de cobertura de medicamento e agravamento do quadro emocional do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos arts. 14 do CDC e 422 do CC (Súmula n. 284 do STF). No mérito paralelo, o entendimento do STJ é que a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos é abusiva e pode ensejar dano moral, e a pretensão de afastar tal condenação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC.