REsp 2200438 - ACORDAO

REsp 2200438 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido em razão de prequestionamento ausente quanto a dispositivos indicados; no mérito, a jurisprudência desta Corte admite a exclusão pela operadora de saúde do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais ou regulamentares, razão pela qual não há obrigação de custear a Enoxaparina (Clexane) 60 mg no caso concreto, devendo julgar-se improcedente o pedido inicial e inverter-se os ônus sucumbenciais em relação à recorrente.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: MELINA SANCHEZ UCCELLI BERTAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Rol Da ANS
Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Para Tratamento Domiciliar Prequestionamento Súmula 282/stf Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

MELINA SANCHEZ UCCELLI BERTAIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente quanto aos arts. 10-D, §3º da Lei 9.656/1998 e arts. 421 e 421-A do CC/2002
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de medicamento para tratamento domiciliar
  3. 3 Interpretação do rol taxativo da ANS e exceções legais/regulamentares

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido em razão de prequestionamento ausente quanto a dispositivos indicados; no mérito, a jurisprudência desta Corte admite a exclusão pela operadora de saúde do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais ou regulamentares, razão pela qual não há obrigação de custear a Enoxaparina (Clexane) 60 mg no caso concreto, devendo julgar-se improcedente o pedido inicial e inverter-se os ônus sucumbenciais em relação à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Julgar improcedente o pedido constante na petição inicial