REsp 2175659 - ACORDAO

REsp 2175659 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por não trazer elementos novos capazes de modificar a decisão agravada; o STJ consolidou que a ausência de procedimento no Rol da ANS não autoriza exclusão automática da cobertura, exigindo análise caso a caso segundo os critérios fixados pela Segunda Seção e pela Lei 14.454/2022, e no presente caso a insuficiência de elementos incontroversos no acórdão estadual impôs a devolução dos autos ao tribunal de origem para exame fático-probatório segundo tais parâmetros.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Diabetes Mellitus Tipo 1, Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina), Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Taxatividade Do Rol De Procedimentos
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Diabetes Mellitus Tipo 1 Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina) Rol Da ANS Lei 14.454/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de plano de saúde para sistema de infusão contínua de insulina para uso domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade e superação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei 9.656/1998 e da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não trazer elementos novos capazes de modificar a decisão agravada; o STJ consolidou que a ausência de procedimento no Rol da ANS não autoriza exclusão automática da cobertura, exigindo análise caso a caso segundo os critérios fixados pela Segunda Seção e pela Lei 14.454/2022, e no presente caso a insuficiência de elementos incontroversos no acórdão estadual impôs a devolução dos autos ao tribunal de origem para exame fático-probatório segundo tais parâmetros.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem