REsp 1974810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS e reconhece a ocorrência de dano moral pela recusa injustificada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Medicamento, Tratamento Oncológico, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Medicamento Tratamento Oncológico Danos Morais Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico (abemaciclibe) por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS e sua relevância para medicamentos destinados ao tratamento de câncer
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS e reconhece a ocorrência de dano moral pela recusa injustificada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.