AREsp 2451205 - ACORDAO

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Afastada a aplicação da Súmula n. 182 em razão da impugnação suficiente; ao exame de admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é obrigatória a cobertura de fármacos antineoplásicos mesmo em uso off-label, que a negativa de cobertura foi abusiva e configurou dano moral pela exposição a riscos, e que não houve cerceamento de defesa porquanto o tribunal a quo considerou as provas suficientes, de modo que o reexame de provas é inviável em sede de recurso especial (Súmula n. 7) — por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Uso Off Label, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Dano Moral Uso Off Label Rol Da ANS Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

Afastada a aplicação da Súmula n. 182 em razão da impugnação suficiente; ao exame de admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é obrigatória a cobertura de fármacos antineoplásicos mesmo em uso off-label, que a negativa de cobertura foi abusiva e configurou dano moral pela exposição a riscos, e que não houve cerceamento de defesa porquanto o tribunal a quo considerou as provas suficientes, de modo que o reexame de provas é inviável em sede de recurso especial (Súmula n. 7) — por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fl. 449 (art. 259, § 6º, do RISTJ) para novo exame de admissibilidade
  • Negado provimento ao agravo interno