REsp 2205645 - DECISAO

REsp 2205645 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a segurada estava curada da neoplasia ao tempo da contratação, de modo que a limitação de cobertura parcial temporária não se aplicava; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Ademais, esta Corte admite a configuração de dano moral quando há recusa de cobertura de tratamento em urgência ou emergência.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Doença Pré Existente, Carência, Negativa De Cobertura, Dano Moral
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Cobertura Parcial Temporária (cpt) Doença Pré Existente Carência +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cobertura parcial temporária (CPT) diante de doença preexistente supostamente curada na data da contratação
  2. 2 Incidência de carência para cobertura de medicamento e tratamento em situação de urgência
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de recusa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a segurada estava curada da neoplasia ao tempo da contratação, de modo que a limitação de cobertura parcial temporária não se aplicava; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Ademais, esta Corte admite a configuração de dano moral quando há recusa de cobertura de tratamento em urgência ou emergência.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 18% para 19% sobre o valor da condenação.