AREsp 1856324 - DECISAO

AREsp 1856324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do tribunal de origem, e porque a hipótese envolve dúvida jurídica razoável sobre interpretação contratual que afasta, por si só, a configuração automática de dano moral.

Parties
Agravante: S DA S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral in Re Ipsa, Rol Da ANS, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral in Re Ipsa Rol Da ANS Súmula N. 7/stj

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Parties

S DA S B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Efeito da dúvida jurídica razoável na interpretação contratual sobre a responsabilidade da operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do tribunal de origem, e porque a hipótese envolve dúvida jurídica razoável sobre interpretação contratual que afasta, por si só, a configuração automática de dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de condenar em honorários recursais devido à ausência de fixação na origem.