REsp 2206742 - DECISAO

REsp 2206742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei 9.656/98 e por fundamentação deficiente quanto às demais alegadas violações (art. 10 da Lei 9.656/98, reembolso do exame COVID e dispositivos do Código Civil), incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; decidiu-se, portanto, NÃO CONHECER do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrida: TATIANNE APARECIDA SANTOS PORCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Exames, Danos Morais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honrários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Plano De Saúde Cobertura De Exames Danos Morais Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

TATIANNE APARECIDA SANTOS PORCINI

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 22 da Lei 9.656/98
  2. 2 Alegada violação do art. 10 da Lei 9.656/98
  3. 3 Obrigação de cobertura de exames não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei 9.656/98 e por fundamentação deficiente quanto às demais alegadas violações (art. 10 da Lei 9.656/98, reembolso do exame COVID e dispositivos do Código Civil), incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; decidiu-se, portanto, NÃO CONHECER do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou-se os honorários de sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.