REsp 1911533 - ACORDAO

REsp 1911533 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; contudo, por ausência de prequestionamento de diversas teses e por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicaram-se os óbices das súmulas pertinentes, não se conhecendo da matéria nessas partes. No ponto específico dos danos morais, deu-se provimento para afastar a condenação por entender que a jurisprudência do STJ exige comprovação de agravamento ou abalo psicológico para configurá-los, não se admitindo dano moral in re ipsa pela simples negativa de cobertura.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Oxigenoterapia Domiciliar, Danos Morais in Re Ipsa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Plano De Saúde Oxigenoterapia Domiciliar Danos Morais in Re Ipsa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de oxigenoterapia domiciliar
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de impugnar parcialmente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; contudo, por ausência de prequestionamento de diversas teses e por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicaram-se os óbices das súmulas pertinentes, não se conhecendo da matéria nessas partes. No ponto específico dos danos morais, deu-se provimento para afastar a condenação por entender que a jurisprudência do STJ exige comprovação de agravamento ou abalo psicológico para configurá-los, não se admitindo dano moral in re ipsa pela simples negativa de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00.
  • Fixar honorários em desfavor do autor/recorrido em 10% sobre o proveito econômico ora obtido correspondente à exclusão do dano moral (R$ 5.000,00).