AREsp 2706695 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático‑probatório, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura por entender o tratamento imprescindível e urgente; desconstituir tais premissas exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Súmula N. 7 Do STJ, Rituximabe
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento/medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade de exceções à taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático‑probatório, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura por entender o tratamento imprescindível e urgente; desconstituir tais premissas exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.