AREsp 2661875 - ACORDAO

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Diante da indicação médica e do registro do medicamento na Anvisa, é abusiva a recusa de cobertura por parte do plano de saúde mesmo em uso off-label, especialmente em tratamento oncológico; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Oncológico, Uso "off Label", Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Recusa Abusiva, Cobertura
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento Oncológico Uso "off Label" Rol Da ANS Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que para uso "off-label"
  2. 2 Estabelecer se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a incidir o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Diante da indicação médica e do registro do medicamento na Anvisa, é abusiva a recusa de cobertura por parte do plano de saúde mesmo em uso off-label, especialmente em tratamento oncológico; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio do medicamento prescrito para tratamento oncológico