AREsp 2711065 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (notadamente sobre identidade de partes e causa de pedir para interrupção da prescrição), vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Prescrição, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
- 2 Identidade de partes e de causa de pedir para fins de interrupção da prescrição
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (notadamente sobre identidade de partes e causa de pedir para interrupção da prescrição), vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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