REsp 2146646 - ACORDAO

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O acórdão manteve a obrigatoriedade de cobertura do medicamento à base de canabidiol quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA para uso próprio sob prescrição médica, porquanto tal autorização, embora não substitua o registro sanitário, evidencia a segurança e eficácia do fármaco, justificando a cobertura pelo plano de saúde; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Canabidiol, Autorização Excepcional De Importação, Súmula 83/stj, Tema 990/stj (distinguishing)
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Canabidiol Autorização Excepcional De Importação Súmula 83/stj Tema 990/stj (distinguishing)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado e não registrado na Anvisa, mas com autorização excepcional de importação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Distinguishing em relação ao Tema 990/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a obrigatoriedade de cobertura do medicamento à base de canabidiol quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA para uso próprio sob prescrição médica, porquanto tal autorização, embora não substitua o registro sanitário, evidencia a segurança e eficácia do fármaco, justificando a cobertura pelo plano de saúde; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a obrigatoriedade de cobertura do medicamento à base de canabidiol conforme acórdão recorrido.