AREsp 2697601 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou os parâmetros jurisprudenciais e legais (Lei 14.454/2022 e precedentes da Segunda Seção) demonstrando existência de evidência científica e ausência de substituto terapêutico, configurando negativa abusiva e dano moral; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento Não Listado No Rol Da ANS, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Rol Da ANS, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento Não Listado No Rol Da ANS Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Rol Da ANS +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

APELADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigações da operadora de plano de saúde quanto a tratamentos não listados no rol da ANS quando haja evidência científica
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura e adequação do valor da indenização
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou os parâmetros jurisprudenciais e legais (Lei 14.454/2022 e precedentes da Segunda Seção) demonstrando existência de evidência científica e ausência de substituto terapêutico, configurando negativa abusiva e dano moral; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem