AREsp 2719498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a agravante não logrou demonstrar impugnação específica e suficiente dos fundamentos que embasaram a decisão agravada; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Tratamento Médico, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Tratamento Médico Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade (impugnação específica)
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a agravante não logrou demonstrar impugnação específica e suficiente dos fundamentos que embasaram a decisão agravada; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC