AREsp 2731335 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para revisar decisão que deferiu tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque o exame pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade da exclusão de home care.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: segurada (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Home Care, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
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Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

segurada (parte agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para revisar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para revisar decisão que deferiu tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque o exame pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade da exclusão de home care.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno