AREsp 2749046 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — a existência de fato novo que indicou intenção de descumprimento da ordem judicial — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a apreciação das alegadas desproporcionalidades da multa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Julgado, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Julgado, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de multa cominatória (astreintes) em face de fato novo que sinalizou intenção de descumprimento da decisão judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — a existência de fato novo que indicou intenção de descumprimento da ordem judicial — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a apreciação das alegadas desproporcionalidades da multa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, diante da origem do recurso em agravo de instrumento.