REsp 2181704 - ACORDAO

REsp 2181704 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, na hipótese de medicamento destinado ao tratamento de câncer, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não impede a obrigação de cobertura pela operadora de plano de saúde, especialmente quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA e prescrição do médico assistente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que se mantém a condenação ao fornecimento do medicamento.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABAHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial e a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento prescrito.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Importado Não Registrado Na ANVISA, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Uso Off Label, Importação Excepcional ANVISA, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Importado Não Registrado Na ANVISA Tratamento De Câncer +4 more

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Parties

UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABAHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer mesmo que importado e sem registro na ANVISA
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS quanto a medicamentos oncológicos
  3. 3 Efeito da autorização excepcional de importação pela ANVISA sobre a obrigação de custeio pela operadora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, na hipótese de medicamento destinado ao tratamento de câncer, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não impede a obrigação de cobertura pela operadora de plano de saúde, especialmente quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA e prescrição do médico assistente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que se mantém a condenação ao fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial e a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento prescrito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que condenou a operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento prescrito para o tratamento de câncer.