AREsp 2749686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia principal (abertura da cobertura em razão de urgência/emergência e da aplicação de carência) está decidida com fundamento no art. 12, V, "c", e art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, e a tentativa de reforma demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante / Operadora De Plano De Saúde: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 597 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Súmula 5 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante / Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da negativa de cobertura de materiais utilizados em procedimento de emergência durante o período de carência
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia principal (abertura da cobertura em razão de urgência/emergência e da aplicação de carência) está decidida com fundamento no art. 12, V, "c", e art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, e a tentativa de reforma demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial