AREsp 2624607 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer e que o rol da ANS tem caráter meramente referencial; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido e mantida a condenação da operadora ao custeio do medicamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Recusa Abusiva, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Off Label
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento Oncológico Rol Da ANS Recusa Abusiva Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico assistente para tratamento de câncer
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo a incidir a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer e que o rol da ANS tem caráter meramente referencial; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido e mantida a condenação da operadora ao custeio do medicamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial