REsp 1882701 - ACORDAO

REsp 1882701 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, mantida a obrigação de custeio da órtese porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que ela é essencial à eficácia do procedimento cirúrgico, e tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto aos danos morais, a corte exigiu prova do efetivo prejuízo (agravamento, abalo psicológico ou prejuízos à saúde) para a sua configuração, afastando a aplicação do dano in re ipsa neste caso.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte tão somente para afastar a condenação no pagamento de danos morais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese, Cobertura De OPME, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Plano De Saúde Órtese Cobertura De OPME Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autor (menor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de órtese ligada à reabilitação pós-operatória de diparesia espástica
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura (in re ipsa)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, mantida a obrigação de custeio da órtese porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que ela é essencial à eficácia do procedimento cirúrgico, e tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto aos danos morais, a corte exigiu prova do efetivo prejuízo (agravamento, abalo psicológico ou prejuízos à saúde) para a sua configuração, afastando a aplicação do dano in re ipsa neste caso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte tão somente para afastar a condenação no pagamento de danos morais.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de danos morais imposta à recorrente.
  • Mantida a obrigação de custeio da órtese, nos termos do acórdão de origem, por ser essencial à eficácia do procedimento cirúrgico, decisão não passível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.