AREsp 2511761 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a obrigatoriedade de cobertura de fármacos antineoplásicos em tratamento de câncer, ainda que off-label ou experimental, e tendo sido afirmado que o Nivolumabe foi aprovado pela ANVISA para a indicação em análise, incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Nivolumabe, Uso Off Label, Cobertura Obrigatória, Súmula 83/stj, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Nivolumabe Uso Off Label Cobertura Obrigatória Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear medicamento para tratamento de câncer
  2. 2 Caracterização de uso off-label ou experimental e seus efeitos sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 Importância do registro e indicação da ANVISA para caracterização de experimentalidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a obrigatoriedade de cobertura de fármacos antineoplásicos em tratamento de câncer, ainda que off-label ou experimental, e tendo sido afirmado que o Nivolumabe foi aprovado pela ANVISA para a indicação em análise, incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ.