AREsp 2833305 - DECISAO

AREsp 2833305 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de afronta direta à legislação federal e pela incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória; manteve-se a conclusão de que a recusa de internação em situação de urgência foi ilícita, ensejando condenação por danos morais, e observou-se a falta de prequestionamento quanto à alegada aprovação da internação pela rede credenciada.

Parties
Autora: Regina Célia Rosa; Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Contratual Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Regina Célia Rosa

Autora

Hapvida Assistência Médica Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da regra de carência em casos de urgência
  3. 3 Ilícito por recusa de cobertura de internação urgente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de afronta direta à legislação federal e pela incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória; manteve-se a conclusão de que a recusa de internação em situação de urgência foi ilícita, ensejando condenação por danos morais, e observou-se a falta de prequestionamento quanto à alegada aprovação da internação pela rede credenciada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Májora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.