AREsp 2630469 - ACORDAO

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Diante da mitigação admitida do caráter taxativo do Rol da ANS para tratamentos relacionados ao TEA, das normas da ANS (RNs 469/2021, 539/2022 e 541/2022) que determinam a cobertura e a disponibilidade de profissionais aptos e do entendimento consolidado do STJ acerca da abusividade da recusa ou limitação de sessões, não há elementos novos para reformar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Mitigação Do Rol, Cobertura Obrigatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Mitigação Do Rol Cobertura Obrigatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da cobertura, por plano de saúde, de terapia multidisciplinar prescrita para paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ainda que não prevista expressamente no Rol da ANS à época do ajuizamento

Ratio Decidendi

Diante da mitigação admitida do caráter taxativo do Rol da ANS para tratamentos relacionados ao TEA, das normas da ANS (RNs 469/2021, 539/2022 e 541/2022) que determinam a cobertura e a disponibilidade de profissionais aptos e do entendimento consolidado do STJ acerca da abusividade da recusa ou limitação de sessões, não há elementos novos para reformar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa em favor da advogada da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).