AREsp 2822896 - DECISAO

AREsp 2822896 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o medicamento ANAGRELIDE MYLAN é indicado para tratamento de neoplasia hematológica e, por sua natureza antineoplásica e em razão da jurisprudência do STJ e da alteração legal introduzida pela Lei 14.454/2022, a recusa de cobertura pela operadora mostrou-se abusiva; não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, e a condenação por danos morais foi mantida dependendo de reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cerceamento De Defesa, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento indicado para neoplasia hematológica
  2. 2 Relevância da natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o medicamento ANAGRELIDE MYLAN é indicado para tratamento de neoplasia hematológica e, por sua natureza antineoplásica e em razão da jurisprudência do STJ e da alteração legal introduzida pela Lei 14.454/2022, a recusa de cobertura pela operadora mostrou-se abusiva; não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, e a condenação por danos morais foi mantida dependendo de reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantida a condenação da ré ao custeio do medicamento prescrito ao autor