AREsp 2693086 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque para modificar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que a postergação e o cancelamento de consultas pela operadora equivaleram a negativa de cobertura, ensejando indenização por danos materiais e morais, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, mediante adiamento injustificado de atendimentos, configura ilícito passível de indenização
  2. 2 Se o recurso especial interposto comporta conhecimento, diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque para modificar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que a postergação e o cancelamento de consultas pela operadora equivaleram a negativa de cobertura, ensejando indenização por danos materiais e morais, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso desprovido.