AREsp 2833900 - DECISAO

AREsp 2833900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide a vedação prevista na Súmula 735/STF sobre recursos dirigidos contra decisões que concedem tutela provisória e porque o exame do recurso exigiria reavaliação de matéria fática e probatória e discussão do mérito e da natureza do rol da ANS, o que não é admissível na via do recurso especial interposto contra decisão interlocutória; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: D L S P B; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Antecipação De Tutela E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela Provisória/antecipada, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Súmula 735/stf, Danos Morais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Tutela Provisória/antecipada Obrigação De Fazer Rol Da ANS Súmula 735/stf +3 more

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Parties

D L S P B

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Antecipação De Tutela E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Requisitos legais para concessão de tutela antecipada
  3. 3 Natureza do rol da ANS e obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide a vedação prevista na Súmula 735/STF sobre recursos dirigidos contra decisões que concedem tutela provisória e porque o exame do recurso exigiria reavaliação de matéria fática e probatória e discussão do mérito e da natureza do rol da ANS, o que não é admissível na via do recurso especial interposto contra decisão interlocutória; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.