AREsp 2841487 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao considerar abusiva a cláusula excludente de cobertura para home care e ao reconhecer danos morais pela recusa indevida de cobertura; por força da Súmula 7 do STJ não se admite reexame do contexto fático-probatório nem o redimensionamento dos honorários na via especial, salvo hipótese excepcional não verificada, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cláusula Excludente, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Cláusula Excludente Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual excludente de home care
  3. 3 Configuração de danos morais pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao considerar abusiva a cláusula excludente de cobertura para home care e ao reconhecer danos morais pela recusa indevida de cobertura; por força da Súmula 7 do STJ não se admite reexame do contexto fático-probatório nem o redimensionamento dos honorários na via especial, salvo hipótese excepcional não verificada, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida