REsp 2205354 - ACORDAO

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O Tribunal, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação das normas aplicáveis, entendeu ser lícita a exclusão contratual de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, salvo as exceções legalmente previstas; aplicando esse entendimento ao caso, afastou-se o dever de cobertura do medicamento indicado, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Danos Morais
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar?
  2. 2 A negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais?
  3. 3 Interpretação dos arts. da Lei n. 9.656/1998 e das RN-ANS quanto ao rol e cobertura de medicamentos domiciliares.

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação das normas aplicáveis, entendeu ser lícita a exclusão contratual de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, salvo as exceções legalmente previstas; aplicando esse entendimento ao caso, afastou-se o dever de cobertura do medicamento indicado, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o dever de cobertura do medicamento MAVACANTENO 5mg