AREsp 2654885 - ACORDAO

AREsp 2654885 - ACORDAO

Não cabe reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) e incidiu a Súmula 182 quanto a fundamento não impugnado; a jurisprudência consolidada (Súmula 83) impõe a obrigação da operadora de custear fármacos antineoplásicos mesmo quando off-label, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Off Label, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Responsabilidade Por Fármacos Antineoplásicos
Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Off Label Cerceamento De Defesa Rol Da ANS Responsabilidade Por Fármacos Antineoplásicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de medicamento prescrito quando se trata de fármaco off-label não previsto no rol da ANS
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por não permitir a realização de prova técnica
  3. 3 Se há violação do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Não cabe reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) e incidiu a Súmula 182 quanto a fundamento não impugnado; a jurisprudência consolidada (Súmula 83) impõe a obrigação da operadora de custear fármacos antineoplásicos mesmo quando off-label, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno para negar-lhe provimento.
  • Mantida a decisão que condenou a operadora ao custeio do medicamento Lynparza (olaparibe)