AREsp 2544676 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial (provimento do agravo interno) e conhecido o agravo, no mérito não se conhece do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que constatou falhas graves na prestação de serviço de home care e fixou indenização por danos morais — demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de R$ 50.000,00 não se mostra exorbitante nem irrisório a justificar revisão.

Parties
Agravante/recorrente: ROYAL LIFE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Agravada/recorrida: Paola Rostaizer Baeza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Civil, Danos Morais, Tempestividade, Súmula 7/stj
Civil Consumidor Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Civil Danos Morais Tempestividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROYAL LIFE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante/recorrente

Paola Rostaizer Baeza

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Falha na prestação de serviço de home care
  3. 3 Configuração de danos morais reflexos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial (provimento do agravo interno) e conhecido o agravo, no mérito não se conhece do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que constatou falhas graves na prestação de serviço de home care e fixou indenização por danos morais — demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de R$ 50.000,00 não se mostra exorbitante nem irrisório a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada