REsp 1925721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigação de cobertura de medicamento oncológico independentemente do rol da ANS, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso; ademais, o valor de R$ 15.000,00 por danos morais foi considerado razoável e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam alterações pela Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Oncológico, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Oncológico Danos Morais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Dever de cobertura de medicamento para tratamento de câncer por operadora de plano de saúde independentemente da inclusão no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigação de cobertura de medicamento oncológico independentemente do rol da ANS, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso; ademais, o valor de R$ 15.000,00 por danos morais foi considerado razoável e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam alterações pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido