AREsp 2513244 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada, sem omissão, contradição ou julgamento extra petita, adotando solução intermediária adequada aos limites da lide e verificando, com suporte no conjunto fático-probatório, o abuso da cláusula de coparticipação (10%), o que justificou sua limitação ao dobro da mensalidade; tal valoração fático-probatória não comporta reexame nesta Corte em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo ainda obstada a análise dos arts. 20, 21 e 23 da LINDB por ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Coparticipação, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Cobertura Assistencial Coparticipação Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 283 e 284 do STF
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada, sem omissão, contradição ou julgamento extra petita, adotando solução intermediária adequada aos limites da lide e verificando, com suporte no conjunto fático-probatório, o abuso da cláusula de coparticipação (10%), o que justificou sua limitação ao dobro da mensalidade; tal valoração fático-probatória não comporta reexame nesta Corte em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo ainda obstada a análise dos arts. 20, 21 e 23 da LINDB por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.