AREsp 2832833 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por dano moral porque a recusa de cobertura, antes de definida a natureza do procedimento, estava amparada em dúvida legítima e razoável sobre a extensão da cobertura contratual; manteve-se, contudo, a condenação ao custeio da cirurgia determinada pelo Tribunal de origem, por tratar-se de conclusão sobre natureza terapêutica do procedimento que não pode ser reexaminada nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Redução Mamária, Cobertura Contratual, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 Natureza terapêutica ou estética da mamoplastia redutora e consequente obrigatoriedade de cobertura pelo plano
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas por esta Corte frente às Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por dano moral porque a recusa de cobertura, antes de definida a natureza do procedimento, estava amparada em dúvida legítima e razoável sobre a extensão da cobertura contratual; manteve-se, contudo, a condenação ao custeio da cirurgia determinada pelo Tribunal de origem, por tratar-se de conclusão sobre natureza terapêutica do procedimento que não pode ser reexaminada nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Afasta-se a condenação por dano moral.
  • Mantida a sucumbência fixada na origem.