AREsp 2825103 - ACORDAO

AREsp 2825103 - ACORDAO

O Tribunal conheceu do agravo e, sem reexaminar o conjunto probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), reconheceu que os critérios para mitigar o rol da ANS estão regulados pelos precedentes da Segunda Seção e pela Lei nº 14.454/2022, mantendo a impossibilidade de revisão fática; quanto aos danos morais, afastou a condenação porque, na hipótese concreta, havia dúvida jurídica razoável sobre a interpretação contratual, de modo que a conduta da operadora não se mostrou ilegítima a ensejar indenização.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TR ABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Plano De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Lei Nº 9.656/1998 Lei Nº 14.454/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TR ABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo em regra, mitigável em hipóteses específicas)
  2. 2 Aplicabilidade e critérios da Lei nº 14.454/2022 para cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, sem reexaminar o conjunto probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), reconheceu que os critérios para mitigar o rol da ANS estão regulados pelos precedentes da Segunda Seção e pela Lei nº 14.454/2022, mantendo a impossibilidade de revisão fática; quanto aos danos morais, afastou a condenação porque, na hipótese concreta, havia dúvida jurídica razoável sobre a interpretação contratual, de modo que a conduta da operadora não se mostrou ilegítima a ensejar indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastada a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais.
  • Redistribuição dos ônus sucumbenciais: a parte recorrente arcará com 70% das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, e a parte recorrida com 30%, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.