REsp 2186972 - ACORDAO

REsp 2186972 - ACORDAO

O acórdão de origem determinou o custeio dos medicamentos e do exame de sequenciamento genético para tratamento de câncer conforme prescrição médica e está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a obrigação de cobertura em casos oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS; por esse motivo incide a Súmula n. 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a manutenção da decisão e a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Medicamentos Off Label, Exame De Sequenciamento Genético, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Medicamentos Off Label Exame De Sequenciamento Genético Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS e sua relevância para cobertura
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamentos e exames para tratamento do câncer
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando acórdão de origem está em consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão de origem determinou o custeio dos medicamentos e do exame de sequenciamento genético para tratamento de câncer conforme prescrição médica e está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a obrigação de cobertura em casos oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS; por esse motivo incide a Súmula n. 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a manutenção da decisão e a majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial