REsp 2177383 - ACORDAO

REsp 2177383 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras de plano de saúde o dever de custear medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, independentemente da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS; a recusa indevida configura dano moral; e a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quando há harmonia jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIMED DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Consumidor Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Recusa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 Dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral decorrente de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras de plano de saúde o dever de custear medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, independentemente da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS; a recusa indevida configura dano moral; e a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quando há harmonia jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.