AREsp 2770679 - DECISAO

AREsp 2770679 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é obrigatório o custeio de medicamentos para tratamento de câncer prescritos pelo médico assistente, mesmo em uso off-label, considerando o rol da ANS como referência mínima; aplicaram-se as Súmulas 83 (quanto à divergência jurisprudencial) e 7 (vedação ao reexame de fatos e provas quanto ao quantum dos danos morais), justificando a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito para tratamento oncológico
  2. 2 Natureza e alcance do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é obrigatório o custeio de medicamentos para tratamento de câncer prescritos pelo médico assistente, mesmo em uso off-label, considerando o rol da ANS como referência mínima; aplicaram-se as Súmulas 83 (quanto à divergência jurisprudencial) e 7 (vedação ao reexame de fatos e provas quanto ao quantum dos danos morais), justificando a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 369).