AREsp 2863388 - DECISAO

AREsp 2863388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento de que não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial e que a sentença de mérito transitada em julgado (21/06/2017) antecedeu o julgamento do Tema 1.034/STJ (09/12/2020), reconheceu-se a inaplicabilidade do Tema 1.034 ao caso concreto por risco de violação da coisa julgada; não havendo omissão, contradição ou obscuridade a corrigir, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, em consonância com a Súmula 568/STJ e a vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.; Exequente: JOSE ANTONIO FRANCO DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Tema 1.034/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

JOSE ANTONIO FRANCO DE GODOI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.034/STJ versus proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento de que não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial e que a sentença de mérito transitada em julgado (21/06/2017) antecedeu o julgamento do Tema 1.034/STJ (09/12/2020), reconheceu-se a inaplicabilidade do Tema 1.034 ao caso concreto por risco de violação da coisa julgada; não havendo omissão, contradição ou obscuridade a corrigir, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, em consonância com a Súmula 568/STJ e a vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.