AREsp 1808887 - DECISAO

AREsp 1808887 - DECISAO

Caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), a matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção e vinculada ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Especiais Representativos (tema 1.295/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj) Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Especiais Representativos (tema 1.295/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC) e consequente afetamento ao julgamento colegiado (Tema 1.295/STJ)

Ratio Decidendi

Caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), a matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção e vinculada ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.