AREsp 2842229 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; que a recusa injustificada da operadora em custear medicamento antineoplásico/ procedimento para tratamento de câncer configura falha na prestação de serviço e enseja dano moral in re ipsa; que o rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura no caso de tratamento oncológico; e que o quantum de R$10.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias não é passível de revisão em recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, salvo se exorbitante ou irrisório.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Acórdão (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento De Câncer Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Acórdão (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 dever de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  3. 3 relevância da natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; que a recusa injustificada da operadora em custear medicamento antineoplásico/ procedimento para tratamento de câncer configura falha na prestação de serviço e enseja dano moral in re ipsa; que o rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura no caso de tratamento oncológico; e que o quantum de R$10.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias não é passível de revisão em recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, salvo se exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Agravo em recurso especial conhecido em parte.