EREsp 2034876 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, por entender que, nos termos do Tema 952/STJ e do art. 51, § 2º, do CDC, quando se reconhece a abusividade do reajuste por faixa etária, a fixação do percentual adequado deve ser apurada por cálculos atuariais na fase de cumprimento/liquidação de sentença, não sendo cabível o afastamento integral sem substituição.

Parties
Agravante: PEDRO FERREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Tema Repetitivo 952/stj, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Abusividade De Cláusula Contratual
Consumidor Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Tema Repetitivo 952/stj Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Abusividade De Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

PEDRO FERREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Declaração de nulidade de cláusula de contrato referente ao reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 Condenação da operadora à restituição das diferenças de valores
  3. 3 Aplicação do Tema 952/STJ e necessidade de apuração de percentual mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento/liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, por entender que, nos termos do Tema 952/STJ e do art. 51, § 2º, do CDC, quando se reconhece a abusividade do reajuste por faixa etária, a fixação do percentual adequado deve ser apurada por cálculos atuariais na fase de cumprimento/liquidação de sentença, não sendo cabível o afastamento integral sem substituição.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.