AREsp 2831458 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a suficiência das provas constantes dos autos para demonstrar a necessidade e eficácia do medicamento para tratamento de câncer, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL); Recorrida: MIRIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento De Câncer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tratamento De Câncer Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL)

Agravante/recorrente

MIRIAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  3. 3 Prescindibilidade da produção de provas e apreciação do ônus probatório pelo juiz de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a suficiência das provas constantes dos autos para demonstrar a necessidade e eficácia do medicamento para tratamento de câncer, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da CF