AREsp 2871342 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbiço das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e tema relativo ao reembolso não foi objeto de debate no acórdão recorrido (Súmula n. 282 do STF). Além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial capaz de afastar os óbices de admissibilidade apontados. Foi mantido o entendimento de que a negativa configurou prática abusiva e que houve dano moral, e majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico (frenectomia), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Médico (frenectomia) Danos Morais Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de custeio de procedimento médico por plano de saúde
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbiço das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e tema relativo ao reembolso não foi objeto de debate no acórdão recorrido (Súmula n. 282 do STF). Além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial capaz de afastar os óbices de admissibilidade apontados. Foi mantido o entendimento de que a negativa configurou prática abusiva e que houve dano moral, e majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC