REsp 1987290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ): o medicamento OFEV (nintedanibe), embora antineoplásico oral e destinado ao uso domiciliar, é registrado na ANVISA e indicado para fibrose pulmonar idiopática, razão pela qual a recusa de cobertura foi considerada abusiva e a obrigação de fornecimento é devida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Unânime Da Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico Oral, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Súmula 83/stj
Civil Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Oral Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Unânime Da Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de medicamento antineoplásico oral de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS sobre exclusão de fornecimento de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ): o medicamento OFEV (nintedanibe), embora antineoplásico oral e destinado ao uso domiciliar, é registrado na ANVISA e indicado para fibrose pulmonar idiopática, razão pela qual a recusa de cobertura foi considerada abusiva e a obrigação de fornecimento é devida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno